Advocacia Tributária
Regularização, negociação e defesa contra cobranças inscritas em Dívida Ativa da União, Estado ou Município.
Por que agir antes
Débitos inscritos acumulam juros SELIC, multa de mora e correção monetária — o valor original pode dobrar em poucos anos.
Sem CND/CPEN, a empresa não participa de licitações, não acessa crédito e não registra atos comerciais.
A Fazenda pode ajuizar execução fiscal a qualquer momento, resultando em penhora de bens, contas e imóveis.
Atuação completa
ISS, IPTU, ITBI e outras taxas municipais cobradas pela Prefeitura de Cuiabá e demais municípios de MT.
ICMS e demais tributos estaduais cobrados pela SEFAZ-MT, com análise das guias emitidas e autos de infração.
Débitos junto à Receita Federal e PGFN — IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, SIMPLES, contribuições previdenciárias.
Como atuamos
Verificação técnica de vícios formais e materiais na Certidão de Dívida Ativa que podem levar à anulação.
Pedidos administrativos e ações judiciais para cancelamento de débitos inscritos indevidamente.
Negociação de parcelamentos com descontos e condições favoráveis junto à Fazenda Pública.
Impugnação de autos de infração e recursos administrativos antes da inscrição em dívida ativa.
Conceito
Dívida Ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública — tributários ou não tributários — que, após vencidos e não pagos, são inscritos em cadastro especial para cobrança judicial.
A inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial que permite à Fazenda Pública municipal, estadual ou federal ajuizar uma execução fiscal contra o contribuinte.
Diferente de uma dívida comum, a dívida ativa inscrita em Cuiabá ou em qualquer município de Mato Grosso tem presunção de certeza e liquidez — ou seja, cabe ao contribuinte provar que não deve, e não à Fazenda provar que é devedor.
Tributo vence e não é pago pelo contribuinte.
A Fazenda notifica e cobra administrativamente.
Débito é inscrito no cadastro da dívida ativa.
Certidão de Dívida Ativa é gerada como título executivo.
A Fazenda pode ajuizar execução fiscal a qualquer momento.
Origens
Imposto sobre propriedade urbana em atraso junto ao município.
Imposto sobre serviços cobrado pela Prefeitura de Cuiabá.
Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços.
Imposto sobre veículos automotores cobrado pelo estado de MT.
Infrações e penalidades aplicadas por órgãos públicos.
Taxas de licença, alvará, fiscalização e outros serviços.
Contribuições em atraso junto ao INSS e Receita Federal.
IR, PIS, COFINS, CSLL e demais tributos federais.
Riscos
Impossibilidade de obter CND — bloqueia financiamentos e atos comerciais.
Empresas com dívida ativa ficam impedidas de contratar com o poder público.
Dificuldade para obter empréstimos e financiamentos bancários.
A Certidão pode ser protestada em cartório, ampliando as restrições.
A Fazenda pode ajuizar execução fiscal gerando bloqueio de bens.
Bens, contas e veículos podem ser bloqueados via SISBAJUD e RENAJUD.
Nossa Atuação
Verificação de erros formais e materiais na Certidão de Dívida Ativa que podem levar à anulação.
Impugnações e recursos antes que o débito chegue ao Judiciário.
Parcelamentos e adesão a programas especiais de regularização fiscal.
Contestação judicial e administrativa de débitos inscritos irregularmente.
Planejamento completo para obtenção de certidões negativas.
Quando a cobrança já chegou ao Judiciário, atuamos com embargos e estratégia processual.
Defesa
Nem toda inscrição em Dívida Ativa é válida. Existem situações em que o débito pode ser contestado, reduzido ou completamente anulado — e identificar essas oportunidades exige análise técnica apurada de um advogado tributarista em Cuiabá.
Quero Analisar Meu CasoO crédito tributário prescreve em 5 anos. Se a Fazenda não agiu a tempo, a dívida não pode mais ser cobrada.
O direito de lançar o tributo também tem prazo de 5 anos. Após esse período, a constituição do crédito é inválida.
Vícios formais na Certidão — erro no valor, no devedor ou na fundamentação legal — podem nulificar a inscrição.
Tributo já pago, compensado ou com imunidade/isenção reconhecida não pode ser inscrito em Dívida Ativa.
O contribuinte tem direito a ser notificado antes da inscrição. A ausência pode gerar nulidade do processo.
Quando a pessoa inscrita não é o verdadeiro responsável pelo tributo.
Atendimento Local
A Dra. Ana Paula Costa atua na análise e regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa em Cuiabá, Várzea Grande e demais municípios de Mato Grosso. O trabalho envolve a verificação da legalidade da cobrança, negociação de parcelamentos, obtenção de certidões e adoção de medidas judiciais quando necessário para proteger os direitos do contribuinte.
Agendar Consulta em CuiabáPerguntas Frequentes
Tem dívida ativa?
Entenda a situação real do seu débito antes de pagar — pode haver nulidades ou valores incorretos.